Passo 1 de 5: Condições Gerais de Acesso

Após a submissão dos seus dados para a credenciação, dará autorização expressa e inequívoca para que os mesmos sejam tratados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap, I.P.). A eSPap, I.P. garante que os dados ora recolhidos são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, bem como da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (Regulamento Geral de Proteção de Dados), que assegura a execução na ordem jurídica nacional daquele regulamento.